Desª. Ilza Maria da Anunciação, do TJBA, cassa decisão da 7ª Vara da Fazenda Pública de Salvador
Por: redação
Data: 12/05/2011 01:30 AM
Nestas condições, estando a decisão agravada de primeiro grau em manifesto confronto com a jurisprudência dominante do STJ, com fulcro no art. 557, § 1ª do CPC, dou provimento ao recurso para determinar o redirecionamento da execução fiscal originária ...